Questão 1 — Inspeção do Trabalho — Competência (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Inspeção do Trabalho — Competência

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.

Selecione uma alternativa A) A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios. B) A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho. C) A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União. D) A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal. E) A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Resolução comentada

A CF/88 atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

O art. 21, XXIV, da CF/88 dá à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. É uma competência material da União, exercida pelo Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Análise das alternativas

A) A fiscalização trabalhista não é descentralizada para os municípios. B) A Constituição não prevê delegação por convênio a estados e municípios. C) A execução não cabe aos sindicatos. D) A competência não é compartilhada com estados e DF, pois é da União.

Referência: CF/88, art. 21, XXIV

Resolução comentada do VaiConcursos.