Questão 2 — Auditoria-Fiscal do Trabalho — Atribuições (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Auditoria-Fiscal do Trabalho — Atribuições

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho. B) Ao auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. C) O auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo. D) A fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E) A função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.

Resolução comentada

Compete ao auditor-fiscal fiscalizar o recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.

A Lei 10.593/2002 atribui ao auditor-fiscal do trabalho a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. Também inclui a verificação dos registros em CTPS e do cumprimento das normas trabalhistas.

Análise das alternativas

A) A verificação de registros em CTPS é atribuição da auditoria-fiscal do trabalho, não do INSS. C) A fiscalização abrange também o cumprimento de acordos e convenções coletivas. D) As normas internacionais ratificadas também são fiscalizadas pela inspeção do trabalho nacional. E) A função não se limita a notificações orientadoras, pois inclui autuações e outras atribuições.

Referência: Lei n.º 10.593/2002

Resolução comentada do VaiConcursos.