Questão 13 — Pessoa com Deficiência — Lei Brasileira de Inclusão (Direitos Humanos) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direitos Humanos Pessoa com Deficiência — Lei Brasileira de Inclusão

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

Selecione uma alternativa A) necessidade de demonstração do dolo para caracterizar a discriminação no ambiente de trabalho. B) uma classificação mais restritiva para o conceito de discriminação. C) a criação de ambientes de trabalho específicos para pessoas com deficiência. D) reserva de vagas específicas para candidatos com aptidão plena e limitada. E) uma nova definição para deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

Resolução comentada

A LBI adotou o modelo biopsicossocial de deficiência.

A Lei 13.146/2015 (art. 2º) trouxe nova definição de pessoa com deficiência, baseada no modelo biopsicossocial, com avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Análise das alternativas

A) Errada: não se exige dolo para caracterizar discriminação. B) Errada: a LBI ampliou o conceito de discriminação, incluindo a recusa de adaptações razoáveis. C) Errada: a lei busca a inclusão em ambientes comuns, não ambientes específicos. D) Errada: a reserva de vagas decorre de outra lei (Lei 8.213/1991, art. 93), e não existe essa distinção entre aptidão plena e limitada.

Referência: Lei 13.146/2015, art. 2º e art. 34.

Resolução comentada do VaiConcursos.