Questão 14 — Fontes e Princípios do Direito do Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em obediência ao princípio da intangibilidade salarial, é vedada a redução salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. B) Os acontecimentos políticos do país que servem de inspiração para a criação de normas trabalhistas são classificados como fonte material do direito do trabalho, ou seja, que vinculam o aplicador do direito e a sociedade. C) Em observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade nos contratos de trabalho, desde que os aspectos negociados não sejam contrários às disposições de proteção ao trabalho. D) As normas trabalhistas possuem função social e imperatividade e são inspiradas pelo princípio da irrenunciabilidade, de maneira que, em regra, a lei defende a disponibilidade voluntária de direitos do empregado na relação de trabalho. E) À luz do princípio da primazia da realidade, a documentação formal apresentada pelo empregado e pela empresa tem prevalência sobre as condições de fato narradas e observadas.

Resolução comentada

A Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade, respeitadas as normas de proteção.

Pelo gabarito, a Reforma Trabalhista valorizou a autonomia da vontade nos contratos, desde que os aspectos negociados não contrariem as normas de proteção ao trabalho. Por isso a C é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a redução salarial é possível por convenção ou acordo coletivo (CF, art. 7º, VI). B) Errada: a fonte material não vincula o aplicador do direito; é a fonte formal que vincula. D) Errada: em regra, o princípio da irrenunciabilidade veda a disponibilidade de direitos pelo empregado. E) Errada: pela primazia da realidade, os fatos prevalecem sobre a documentação formal.

Referência: CF/88, art. 7º, VI; CLT, art. 468.

Resolução comentada do VaiConcursos.