Questão 1 — Convenção n.º 81 da OIT — Inspeção do Trabalho (Direito Internacional do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Internacional do Trabalho Convenção n.º 81 da OIT — Inspeção do Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

Para assegurar a independência e imparcialidade dos inspetores de trabalho, a Convenção n.º 81 da OIT prevê que

Selecione uma alternativa A) os inspetores sejam remunerados também pelas empresas fiscalizadas. B) inspetores do trabalho sejam contratados sem necessidade de estatuto de servidor público. C) a inspeção do trabalho esteja subordinada diretamente aos sindicatos dos trabalhadores. D) a inspeção do trabalho seja gerida prioritariamente por autoridades locais descentralizadas. E) inspetores devem ter estabilidade no emprego e proteção contra ingerências internas ou externas.

Resolução comentada

A Convenção 81 garante estabilidade e independência dos inspetores contra influências indevidas.

O art. 6º da Convenção 81 estabelece que o pessoal da inspeção deve ser composto de funcionários públicos com estatuto e condições de serviço que lhes garantam a estabilidade no emprego e a independência de qualquer mudança de governo e de influências externas indevidas. Isso assegura a imparcialidade.

Análise das alternativas

A: a remuneração por empresas fiscalizadas comprometeria a imparcialidade. B: a Convenção exige estatuto de servidor público. C: a inspeção fica sob a fiscalização de uma autoridade central, não de sindicatos. D: o sistema deve ser colocado sob a vigilância e o controle de uma autoridade central, não de autoridades locais.

Referência: OIT, Convenção n.º 81, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.