Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Resolução comentada
A LGPD admite o tratamento de dados sensíveis em outras hipóteses além do consentimento.
A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis, pois o permite com consentimento específico e destacado, e também sem consentimento em hipóteses taxativas, como cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa e proteção da vida. A palavra 'exclusiva' torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: há outras hipóteses legais. B) Correta.
Referência: LGPD (Lei n.º 13.709/2018), art. 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.