Gabarito disponível
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
Resolução comentada
As sanções da Lei n.º 14.133/2021 não se limitam a advertência, multa e impedimento.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O item omite a declaração de inidoneidade e por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a lista está incompleta. Errado: correta, porque há também a declaração de inidoneidade.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 156.
Resolução comentada do VaiConcursos.