Gabarito disponível
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.
Resolução comentada
Ressarcimento por dano a terceiro se dá por ação regressiva.
Na Lei 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor por dano a terceiro é apurada por ação regressiva da Administração, e não por desconto direto na remuneração. O desconto em folha é previsto para o prejuízo causado à Fazenda Pública, e não para a indenização paga a particular. Assim o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o meio previsto é a ação regressiva. B) Certa: o item está errado.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 122, § 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.