Gabarito disponível
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
Resolução comentada
Prestar serviço a empresa fiscalizada gera conflito de interesses.
A Lei 12.813/2013 considera conflito de interesses prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. O item reproduz o texto legal.
Análise das alternativas
A) Certa: está de acordo com a lei. B) Errada: nega a hipótese legal.
Referência: Lei 12.813/2013, art. 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.