Gabarito disponível
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público — Decreto n.º 1.171/1994 — e na Lei de Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013 —, julgue os itens a seguir.
Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
Resolução comentada
Os ocupantes de cargo de natureza especial e quem está afastado se submetem à Lei 12.813/2013.
A Lei 12.813/2013 inclui expressamente entre os sujeitos ao seu regime os ocupantes de cargo de natureza especial. Ela também alcança, em certas hipóteses, quem está em período de afastamento. A assertiva nega essa sujeição, o que a torna errada.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois esses agentes se submetem à lei. Errado: correto.
Referência: Lei 12.813/2013, art. 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.