Gabarito disponível
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público — Decreto n.º 1.171/1994 — e na Lei de Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013 —, julgue os itens a seguir.
Compete à Comissão de Ética Pública atuar em situação de conflito de interesses que envolva diretores de autarquias e fundações públicas.
Compete à Comissão de Ética Pública atuar em situação de conflito de interesses que envolva diretores de autarquias e fundações públicas.
Resolução comentada
A Comissão de Ética Pública atua nos conflitos de interesses de diretores de autarquias e fundações.
A Lei 12.813/2013 atribui à Comissão de Ética Pública da Presidência da República a competência sobre os ocupantes de determinados cargos. Entre eles estão ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A assertiva está correta.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o art. 8º da Lei 12.813/2013. Errado: incorreto.
Referência: Lei 12.813/2013, arts. 2º e 8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.