Questão 87 — Regimes Próprios de Previdência Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS. B) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado. C) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF. D) Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS. E) O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

Resolução comentada

RPPS: aposentado que assume cargo temporário no mesmo ente filia-se ao RGPS.

O gabarito oficial é a alternativa A. O aposentado pelo RPPS que exerce cargo temporário, cargo em comissão ou emprego no mesmo ente filia-se ao RGPS, não ao regime próprio. As demais alternativas apresentam regras que não correspondem às normas gerais dos RPPS.

Análise das alternativas

B) Errada: o licenciado mantém a filiação ao regime, e a alternativa não traz a regra correta. C) Errada: a acumulação de pensões decorrente de cargos acumuláveis previstos na CF é admitida. D) Errada: os tabeliães não remunerados pelos cofres públicos são segurados do RGPS, não do RPPS. E) Errada: o RPPS não concede necessariamente todos esses benefícios, e o rol da alternativa não é o das normas gerais.

Referência: Lei n.º 9.717/1998; CF, art. 40.

Resolução comentada do VaiConcursos.