Questão 40 — Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE (Compliance) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Compliance Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II — Perfil 1: Auditoria Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira

Selecione uma alternativa A) tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados. B) favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro. C) impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. D) frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.

Resolução comentada

Frustrar o caráter competitivo de licitação é ato lesivo à administração pública.

Frustrar ou fraudar o caráter competitivo de processo licitatório é um dos atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O manual segue esse rol, o que torna a D correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o ato lesivo é utilizar pessoa interposta para ocultar interesses, e não tolher essa utilização. B) Errada: o ato lesivo é dificultar ou intervir na investigação, e não favorecê-la. C) Errada: o ato lesivo é oferecer ou dar vantagem indevida, e não impossibilitar sua obtenção.

Referência: Lei nº 12.846/2013, art. 5º; Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 1, Tipo 1