Questão 47 — Terceiro Setor — Organizações Sociais e OSCIPs (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Terceiro Setor — Organizações Sociais e OSCIPs

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Selecione uma alternativa A) O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios. B) As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais. C) Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. D) A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública. E) As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

Resolução comentada

OSs e OSCIPs transferem atividades de interesse coletivo a entidades privadas, com controle.

OSs e OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos do terceiro setor que cooperam com o Estado. Elas assumem atividades de interesse coletivo por contrato de gestão ou termo de parceria, buscando eficiência e com controle sobre os recursos públicos.

Análise das alternativas

A) Errada: o título de OS também pode ser outorgado por outros entes. B) Errada: OSs atuam por contrato de gestão, não por convênio. C) Errada: a pessoa jurídica se constitui pelo registro, e a qualificação é posterior. D) Errada: as parcerias com o terceiro setor não substituem concessões.

Referência: Lei 9.637/1998 (OS); Lei 9.790/1999 (OSCIP)

Resolução comentada do VaiConcursos.