Questão 50 — Lei de Acesso à Informação — Informações Sigilosas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Informações Sigilosas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Selecione uma alternativa A) O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. B) O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente. C) A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública. D) O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público. E) Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.

Resolução comentada

O acesso a informação sigilosa exige necessidade de conhecer e credenciamento.

A LAI dispõe que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. É o que diz a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o dever de sigilo alcança também quem obtém a informação de forma não formal. C) Errada: a responsabilidade de orientar entidades privadas parceiras cabe também a elas. D) Errada: o dever abrange informações custodiadas. E) Errada: os procedimentos podem ser fixados em regulamento.

Referência: Lei 12.527/2011, arts. 25 e 26

Resolução comentada do VaiConcursos.