Questão 26 — Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Disposições Gerais e Planej… (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Disposições Gerais e Planejamento

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (Cargo 6)

Gabarito disponível

Texto-base:
Textos 6A4

Captura de tela de página web: “Tecnologia da Informação e Comunicação - Formulário de Contato”; “Compras e Contratações”: “A Secretaria de estado do desenvolvimento social e família - SEDEF, torna público a necessidade de aquisição de bens e serviços, conforme avisos de interesse abaixo relacionados:”. AVISOS DE INTERESSE: 003/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Impressora Braille, Prazo: 20/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 002/2025 - 20/10/2025, Objeto: Contratação de empresa fornecedora de internet veicular via satélite, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 001/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Cabos Adaptadores com ponta HDMI e DisplayPort, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 008/2024 - 03/09/2024, Objeto: Conserto e manutenção do projetor de vídeo da sala de reuniões do 7.o andar do Palácio das Araucárias, Prazo: 03/10/2024, Modalidade: Dispensa de licitação. Cada aviso tem o link “Efetuar o download do documento”.

Internet: <www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br>.

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Os textos 6A4 apresentam informações relativas ao interesse de uma secretaria de estado do Paraná em adquirir bens e serviços de tecnologia da informação e de comunicação (TIC). Acerca da contratação de soluções de TIC no estado do Paraná, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Selecione uma alternativa A) É vedado que soluções de TIC previamente existentes sejam utilizadas para embasar o planejamento da contratação de novas soluções, devendo estas ser planejadas com base unicamente no levantamento das demandas dos potenciais usuários do serviço. B) Bens e(ou) serviços que, isolada ou conjuntamente, comportem elementos de tecnologia para processamento de dados e informações são considerados soluções de TIC, contempladas quaisquer soluções integradas por componentes de software ou hardware. C) O planejamento da contratação, que inclui a elaboração dos estudos técnicos preliminares e do termo de referência, deve ser conduzido exclusivamente pelo setor de TIC do respectivo órgão ou entidade. D) O planejamento da contratação de solução de TIC deve conter estudos técnicos preliminares e termo de referência, mas não tem forma preestabelecida de instrumentalização. E) O suporte e a consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou da entidade da administração pública estadual.