Questão 27 — Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Requisitos e Termo de Refer… (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Requisitos e Termo de Referência

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (Cargo 6)

Gabarito disponível

Texto-base:
Textos 6A4

Captura de tela de página web: “Tecnologia da Informação e Comunicação - Formulário de Contato”; “Compras e Contratações”: “A Secretaria de estado do desenvolvimento social e família - SEDEF, torna público a necessidade de aquisição de bens e serviços, conforme avisos de interesse abaixo relacionados:”. AVISOS DE INTERESSE: 003/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Impressora Braille, Prazo: 20/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 002/2025 - 20/10/2025, Objeto: Contratação de empresa fornecedora de internet veicular via satélite, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 001/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Cabos Adaptadores com ponta HDMI e DisplayPort, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 008/2024 - 03/09/2024, Objeto: Conserto e manutenção do projetor de vídeo da sala de reuniões do 7.o andar do Palácio das Araucárias, Prazo: 03/10/2024, Modalidade: Dispensa de licitação. Cada aviso tem o link “Efetuar o download do documento”.

Internet: <www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br>.

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

No que concerne aos requisitos da contratação de TIC, assunto dos textos 6A4, e ao seu respectivo termo de referência, assinale a opção correta, à luz do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Selecione uma alternativa A) É vedada a contratação de solução de TIC que envolva acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante. B) A contratação de TIC deve observar requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, entre outros aspectos. C) Na definição das obrigações do contratado no termo de referência, é vedado que se exija a apresentação de termo de confidencialidade relativo à observância de normas, processos e procedimentos internos do órgão contratante, com vistas à manutenção da transparência na administração pública estadual. D) A contratação de TIC deve atender a requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, garantia e manutenção, com definição da forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes. E) Os requisitos da contratação devem contemplar a especificação de que pertencerá à administração pública estadual a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a ser firmado.