Questão 28 — Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Medição e Pagamento (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Medição e Pagamento

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (Cargo 6)

Gabarito disponível

Texto-base:
Textos 6A4

Captura de tela de página web: “Tecnologia da Informação e Comunicação - Formulário de Contato”; “Compras e Contratações”: “A Secretaria de estado do desenvolvimento social e família - SEDEF, torna público a necessidade de aquisição de bens e serviços, conforme avisos de interesse abaixo relacionados:”. AVISOS DE INTERESSE: 003/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Impressora Braille, Prazo: 20/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 002/2025 - 20/10/2025, Objeto: Contratação de empresa fornecedora de internet veicular via satélite, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 001/2025 - 20/10/2025, Objeto: Aquisição de Cabos Adaptadores com ponta HDMI e DisplayPort, Prazo: 05/11/2025, Modalidade: Dispensa de licitação; 008/2024 - 03/09/2024, Objeto: Conserto e manutenção do projetor de vídeo da sala de reuniões do 7.o andar do Palácio das Araucárias, Prazo: 03/10/2024, Modalidade: Dispensa de licitação. Cada aviso tem o link “Efetuar o download do documento”.

Internet: <www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br>.

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Considerando o assunto tratado nos textos 6A4, assinale a opção correta acerca dos critérios de medição e de pagamento da contratação de TIC previstos no Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Selecione uma alternativa A) É vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, isto é, que preveja pagamento resultante tanto da quantidade de postos de trabalho quanto da quantidade de horas trabalhadas. B) O contratante deverá definir a forma como procederá à mensuração dos fornecimentos e(ou) serviços que compõem a solução de TIC, a fim de permitir o correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida. C) A forma de pagamento será obrigatoriamente vinculada a resultados e métricas de dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados segundo padrões usuais de mercado. D) Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de resultados, o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos à gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio somente será admissível quando devidamente justificado por ato da chefia do órgão demandante. E) Uma vez que a contratação de solução de TIC é firmada por contrato fundado em desenvolvimento, é vedado o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços.