Questão 20 — Crimes contra a Criança e o Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito da Criança e do Adolescente Crimes contra a Criança e o Adolescente

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.
Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.

Selecione uma alternativa A) vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente B) médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente C) médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção D) médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido E) hospedar, em hotel, pensão, motel ou congênere, criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária

Resolução comentada

Constitui crime no ECA deixar de proceder aos exames de metabolismo do recém-nascido (art. 229).

O art. 229 do ECA tipifica como crime a conduta de médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde da gestante que deixa de identificar o recém-nascido ou a parturiente, ou de proceder aos exames de diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido. Por isso a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas

A: venda de fita de vídeo em desacordo com a classificação é infração administrativa (art. 256). B: a omissão de comunicação de maus-tratos é infração administrativa (art. 245). C: não encaminhar à Justiça a gestante que quer entregar o filho para adoção é infração administrativa (art. 258-B). E: hospedar criança desacompanhada em hotel é infração administrativa (art. 250).

Referência: ECA (Lei 8.069/1990), art. 229; arts. 245, 250, 256 e 258-B.

Resolução comentada do VaiConcursos.