Questão 19 — Autorização para Viajar (Direito da Criança e do Adolescente) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito da Criança e do Adolescente Autorização para Viajar

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.
Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos
adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações).
Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Selecione uma alternativa A) O adolescente menor de 16 anos de idade somente pode viajar para o exterior desacompanhado dos pais ou responsáveis mediante autorização judicial, exceto caso esteja na companhia de ascendente colateral ou maior, comprovado documentalmente o parentesco. B) A autorização judicial para que o adolescente de 14 anos de idade viaje desacompanhado dos pais ou responsáveis não é exigida caso o destino da viagem seja uma comarca contígua à de sua residência, ainda que em outra unidade da Federação. C) Não é exigida autorização judicial para que criança brasileira saia do Brasil na companhia de um dos pais, se a saída estiver autorizada expressamente pelo outro em documento com firma reconhecida. D) O adolescente de 16 anos de idade pode viajar desacompanhado para outro país sem autorização judicial ou de seus genitores ou responsável legal, desde que comprove a cidadania brasileira e a residência no Brasil. E) Não é exigida autorização judicial ou autorização de ao menos um dos genitores ou do responsável legal para que a criança viaje para outra unidade da Federação acompanhada de professor da rede pública de ensino em horário escolar.

Resolução comentada

Criança brasileira pode sair do país com um dos pais se o outro autorizar expressamente em documento com firma reconhecida.

Conforme o art. 83, §2º, do ECA, a autorização judicial é dispensada quando a criança viaja ao exterior em companhia de um dos pais, desde que o outro autorize expressamente em documento com firma reconhecida. Por isso C está correta.

Análise das alternativas

A: a dispensa de autorização para o exterior vale para ascendente ou colateral maior até o 3º grau, ou pessoa maior expressamente autorizada, e a redação trocou o sentido (a exceção se refere a viagens nacionais). B: a dispensa por comarca contígua vale apenas se na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana. D: para o exterior a autorização é exigida mesmo para o adolescente de 16 anos; a comprovação de cidadania não a substitui. E: a dispensa para viagem nacional não abrange professor em horário escolar; exige-se parentesco ou pessoa maior expressamente autorizada.

Referência: ECA, arts. 83 e 84.

Resolução comentada do VaiConcursos.