Questão 50 — Estrutura Programática e Créditos Adicionais (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Estrutura Programática e Créditos Adicionais

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, identificando o que será feito (políticas públicas) e os resultados esperados (bens/serviços), conectando o planejamento à execução orçamentária, com o objetivo de demonstrar a efetividade dos gastos e permitir o controle e a transparência.
Com base na estrutura programática do orçamento público brasileiro e nos mecanismos de créditos ordinários e adicionais previstos na legislação orçamentária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A estrutura programática organiza-se em programas e subprogramas, sendo estes de caráter opcional; a classificação de ações em atividades e projetos é meramente gerencial e não possui relevância jurídica nem interfere na execução orçamentária. B) A abertura de créditos extraordinários depende de autorização legislativa prévia na LOA, que, por sua natureza, deve observar rigorosamente o princípio da exclusividade e estar vinculada à autorização anual do parlamento. C) Por se destinarem a despesas para as quais não exista dotação específica, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei complementar, e sua vigência se encerra automaticamente no exercício em que forem abertos, sendo vedada sua reabertura no exercício subsequente. D) Os créditos suplementares destinam-se à criação de novas dotações que não tenham sido previstas na LOA, razão por que dependem sempre de aprovação por lei específica e nunca podem ser autorizados de forma genérica na própria lei orçamentária. E) Na estrutura programática, os programas constituem o nível mais elevado de agregação e orientam o planejamento governamental, ao passo que ações e subtítulos representam níveis de desdobramento, permitindo a identificação territorial e operacional do gasto público.

Resolução comentada

Programas são o nível mais agregado da estrutura programática, e ações e subtítulos os desdobram.

Na estrutura programática, o programa é o nível mais agregado e orienta o planejamento, e as ações (projetos, atividades e operações especiais) e os subtítulos o desdobram, permitindo a identificação operacional e territorial do gasto. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) A classificação por tipo de ação tem relevância na execução e no controle orçamentário. B) Créditos extraordinários são abertos por medida provisória, sem autorização prévia na LOA. C) Créditos especiais dependem de lei específica (não necessariamente complementar), e podem ser reabertos no exercício seguinte nos termos da Constituição. D) Créditos suplementares reforçam dotações existentes e podem ser autorizados na própria LOA.

Referência: Lei 4.320/1964; CF/88, art. 167; MTO (Manual Técnico de Orçamento).

Resolução comentada do VaiConcursos.