Questão 49 — Leis Orçamentárias — LDO e LOA (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Leis Orçamentárias — LDO e LOA

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.
Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo. B) O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social. C) O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social. D) A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA. E) A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

Resolução comentada

A CF determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA, em articulação com a LDO, que define prioridades e metas.

A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (CF, art. 165, §5º). A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece as metas e prioridades da administração (art. 165, §2º). Assim, a alternativa C está correta, ao ligar a seguridade à LOA e à LDO.

Análise das alternativas

A) Demonstrativos regionais acompanham o orçamento. B) O orçamento fiscal abrange também autarquias e fundações. D) A LDO orienta a LOA e influencia os orçamentos fiscal e da seguridade. E) A consolidação da seguridade não é facultativa, pois ela integra a LOA como um dos três orçamentos.

Referência: CF/88, art. 165, §§2º, 5º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.