Questão 60 — Progressividade e Capacidade Contributiva (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Tributário Progressividade e Capacidade Contributiva

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Texto-base:
Texto CG1A11-II
Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a hospitais de alta complexidade, da educação básica à universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias civil e militar, das obras viárias aos investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar nos salários e aposentadorias dos servidores públicos responsáveis pela prestação desses serviços.
Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações do texto CG1A11-II como referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a tributação progressiva, regressividade e capacidade contributiva no sistema brasileiro.

Selecione uma alternativa A) A CF exige estrita proporcionalidade em todos os impostos, vedando expressamente a progressividade, por considerá-la incompatível com a simplicidade e a neutralidade tributárias. B) A progressividade é princípio que se aplica a todos os tributos, inclusive a taxas e contribuições, devendo qualquer espécie tributária ter alíquotas crescentes conforme a renda do contribuinte. C) Na CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva. D) Por serem impostos reais, a cobrança de IPTU e de ITR não pode, sob nenhum fundamento, embasar-se em alíquotas progressivas, sob o risco de violar o princípio da capacidade contributiva, que só se compatibiliza com impostos pessoais, como o imposto de renda, razão por que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucional qualquer forma de progressividade nesses tributos. E) A CF enuncia apenas a capacidade contributiva, não prevendo progressividade e recessividade das alíquotas dos tributos.

Resolução comentada

A progressividade do IR, IPTU e ITR decorre do respeito à capacidade contributiva.

A CF prevê o IR com generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, §2º, I), o IPTU progressivo (art. 156, §1º) e o ITR com alíquotas que desestimulam a improdutividade (art. 153, §4º). Esses mecanismos se amparam na capacidade contributiva (art. 145, §1º) e na função social da propriedade.

Análise das alternativas

A) A CF admite expressamente a progressividade. B) Ela não se aplica a todos os tributos, como as taxas. D) O STF admite a progressividade do IPTU e do ITR quando prevista na CF (no IPTU, fiscal e extrafiscal). E) A CF prevê a capacidade contributiva e também a progressividade em alguns impostos.

Referência: CF/88, arts. 145, §1º; 153, §2º, I e §4º; 156, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.