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Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Questão 74 — Direito Administrativo: Acesso à informação — Decreto n.º 7.724/2012

Direito Administrativo Acesso à informação — Decreto n.º 7.724/2012

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
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Resolução comentada

O SIC tem como objetivo informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

O Decreto n.º 7.724/2012 prevê que o SIC tem, entre seus objetivos, o de informar sobre a tramitação de documentos nas unidades. Os demais objetivos expressos são atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e protocolizar documentos e requerimentos de acesso. O gabarito oficial é a alternativa C.

Análise das alternativas

A) Definir papéis de servidores não é objetivo do SIC. B) A lei não prevê garantir anonimato do solicitante; a identificação é exigida no pedido. D) Estabelecer políticas de acesso não é função do SIC. E) Armazenar dados a serem divulgados não consta como objetivo.

Referência: Decreto n.º 7.724/2012, dispositivo que trata do SIC.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Complementares (P2)