Questão 16 — Controle de Constitucionalidade — Legitimidade Recursal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Legitimidade Recursal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

Selecione uma alternativa A) estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo. B) amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva. C) procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa. D) amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva. E) terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.

Resolução comentada

O procurador-geral do estado tem legitimidade para opor embargos em nome do ente, mesmo sem subscrição do governador.

Pela jurisprudência do STF, o ente federado cuja norma é impugnada pode se manifestar e recorrer por meio do seu procurador-geral, que o representa judicialmente. Nesse caso não se exige a assinatura do governador.

Análise das alternativas

A: errada, porque quem não é parte não tem legitimidade para embargar. B: errada, porque o amicus curiae, ainda que admitido, em regra não tem legitimidade para recorrer, e a exceção do STF se limita à decisão que o inadmite. D: errada, pela mesma razão, e mais ainda se não foi admitido. E: errada, porque o terceiro não admitido nos autos não é parte nem tem legitimidade recursal.

Referência: Jurisprudência do STF sobre legitimidade recursal em controle concentrado; Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.