Questão 17 — Controle de Constitucionalidade — ADPF (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADPF

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF

Selecione uma alternativa A) como sucedâneo recursal. B) quando, contra o mesmo ato do poder público, também for cabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão. C) para impugnar decisão judicial liminar, de natureza provisória e precária, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tenha suspendido a eficácia de dispositivos de lei estadual. D) com a finalidade de rescindir decisão judicial já transitada em julgado. E) ainda que, contra o mesmo ato do poder público, seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça, desde que a ADPF envolva controvérsia constitucional relevante cuja solução transcenda o interesse local e exija a uniformização em âmbito nacional.

Resolução comentada

ADPF cabe mesmo havendo ADI estadual, se a controvérsia for relevante e de alcance nacional.

A ADPF é subsidiária (art. 4º, §1º, Lei 9.882/99), mas o STF admite o seu uso quando a ação disponível não for eficaz para sanar a lesividade de forma ampla e imediata. É o caso da controvérsia constitucional relevante que transcende o interesse local e exige uniformização nacional. Isso vale mesmo se também couber ADI estadual no TJ.

Análise das alternativas

A: errada, porque a ADPF não substitui recurso. B: errada, porque a ADI por omissão é meio eficaz para sanar a lesividade, o que afasta a ADPF. C: errada, porque o STF não admite ADPF contra decisão liminar proferida em ADI, que é provisória e precária. D: errada, porque a ADPF não serve como ação rescisória contra coisa julgada.

Referência: Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º (subsidiariedade); jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.