Questão 34 — Licitações — Consórcios (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Licitações — Consórcios (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes. B) Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição. C) A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação. D) Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública. E) Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

Resolução comentada

Consórcio em licitação: responsabilidade solidária.

A Lei 14.133/2021 (art. 15, V) estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na licitação quanto na execução do contrato. Logo, a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B: exige-se compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. C: é vedada a participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente na mesma licitação. D: o consórcio deve ser liderado por empresa indicada no compromisso, que o representa. E: admite-se o somatório dos quantitativos para habilitação técnica.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 15

Resolução comentada do VaiConcursos.