Questão 55 — Cessão de Direitos Creditórios (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Financeiro Cessão de Direitos Creditórios

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação. B) A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data. C) A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação. D) O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual. E) A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

Resolução comentada

A cessão de direitos creditórios pelos estados não pode abranger parcelas pertencentes a outros entes por transferências constitucionais.

A legislação sobre cessão onerosa de direitos creditórios (LC 208/2024, na minha leitura) veda que a cessão alcance percentuais do crédito que, por regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes. É por isso que a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o prazo e a ressalva descritos não correspondem à regra legal. C) Errada: a limitação ao estoque até a publicação da lei não é a regra aplicável. D) Errada: a cessão não exige lei complementar estadual e, em geral, abrange créditos inscritos em dívida ativa, de modo que a exceção descrita não procede. E) Errada: o cessionário não recebe competência de cobrança com a amplitude descrita; a cobrança segue regras próprias. As justificativas de B a E são aproximadas, pois não tenho o texto legal em detalhe.

Referência: Lei Complementar sobre cessão de direitos creditórios (número citado de memória; conferir o texto legal).

Resolução comentada do VaiConcursos.