Questão 54 — Receita Pública — Dívida Ativa e Execução Orçamentária (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Financeiro Receita Pública — Dívida Ativa e Execução Orçamentária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que diz respeito à contabilidade dos créditos da fazenda pública e à classificação da dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e a LRF.

Selecione uma alternativa A) O Poder Executivo estadual colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, incluindo a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. B) Os créditos da fazenda pública, independentemente de sua natureza, devem ser escriturados como receita do exercício no momento da sua inscrição como dívida ativa, garantindo-se a antecipação do registro orçamentário. C) Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser desvinculados e utilizados para o custeio de despesas correntes de natureza diversa, desde que o ingresso do recurso tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao da execução. D) O Poder Executivo estadual tem o prazo de até noventa dias após a publicação da lei orçamentária anual para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de crime de responsabilidade. E) No desdobramento das metas bimestrais de arrecadação, o Poder Executivo estadual deve especificar, em separado, a quantidade e os valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Resolução comentada

A LRF exige que o desdobramento das metas bimestrais especifique as ações de cobrança da dívida ativa e a evolução dos créditos tributários.

O art. 13 da LRF determina que, no desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, sejam especificadas, em separado, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo da LRF (art. 12, § 3º) é de 30 dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, não 60. B) Errada: a receita é escriturada no exercício em que ocorre a arrecadação (Lei 4.320, art. 35), não na inscrição em dívida ativa. C) Errada: recursos vinculados só podem ser usados na finalidade a que se vinculam (LRF, art. 8º, parágrafo único). D) Errada: o prazo é de 30 dias após a publicação da LOA (LRF, art. 8º), e não há crime de responsabilidade prevista nesses termos.

Referência: LRF (LC 101/2000), arts. 8º, 12 e 13; Lei 4.320/1964, art. 35.

Resolução comentada do VaiConcursos.