Questão 1 — Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.

Selecione uma alternativa A) A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido. B) Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário. C) A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena. D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade. E) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.

Resolução comentada

Na falta de norma expressa, aplicam-se sucessivamente analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios de direito público e equidade.

O art. 108 do CTN estabelece a ordem para integrar a legislação tributária: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. A analogia vem primeiro e a equidade por último, como diz a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 108, §2º, diz que a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido. B) Errada: os princípios gerais de direito tributário vêm antes dos de direito público. C) Errada: o art. 112 manda interpretar a norma que define infrações da maneira mais favorável ao acusado. E) Errada: o art. 108, §1º, proíbe que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Referência: CTN, arts. 108 e 112.

Resolução comentada do VaiConcursos.