Questão 3 — Serviços Públicos — Conceito (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Serviços Públicos — Conceito

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo." (MELLO, 2011). Segundo o autor, este é o conceito de

Selecione uma alternativa A) permissão de serviço público. B) concessão de serviço público. C) cessão de serviço público. D) serviço público. E) autorização de serviço público.

Resolução comentada

A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello é a de serviço público.

O trecho é a definição clássica de serviço público de Celso Antônio Bandeira de Mello. Ela traz a utilidade ou comodidade material fruível singularmente, o dever assumido pelo Estado e o regime de Direito Público.

Análise das alternativas

A, B, C e E) Permissão, concessão, cessão e autorização são formas de delegação ou de uso de bens e serviços, não o conceito geral de serviço público.

Referência: Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.