Padrão de resposta da banca disponível
Texto-base:
Determinado contribuinte do ICMS, regularmente representado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), formulou consulta à Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI), da Subsecretaria de Receita Estadual (SURE), a respeito da incidência do ICMS sobre certa operação mercantil. A consulta, formulada antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório tendente à apuração do ICMS, tratava de matéria sobre a qual não havia ocorrido anterior consulta formalizada pelo consulente ou mesmo por outros contribuintes do estado de Sergipe. Tendo sido respeitados os requisitos formais e materiais atinentes ao processamento do requerimento, a SUTRI respondeu à consulta por meio de parecer no qual confirmava a incidência do ICMS sobre a operação objeto de questionamento e orientava o consulente a respeito do recolhimento do imposto.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
Determinado contribuinte do ICMS, regularmente representado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), formulou consulta à Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI), da Subsecretaria de Receita Estadual (SURE), a respeito da incidência do ICMS sobre certa operação mercantil. A consulta, formulada antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório tendente à apuração do ICMS, tratava de matéria sobre a qual não havia ocorrido anterior consulta formalizada pelo consulente ou mesmo por outros contribuintes do estado de Sergipe. Tendo sido respeitados os requisitos formais e materiais atinentes ao processamento do requerimento, a SUTRI respondeu à consulta por meio de parecer no qual confirmava a incidência do ICMS sobre a operação objeto de questionamento e orientava o consulente a respeito do recolhimento do imposto.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
- 1Discorra, com base no disposto na Lei estadual n.º 7.651/2013, sobre os efeitos jurídicos decorrentes da adoção pelo contribuinte da orientação emitida na resposta à consulta, o prazo delimitado para essa adoção, bem como os efeitos resultantes da não observância ao referido prazo.18,5 pontos
- 2Indique, conforme previsão do art. 141 do Decreto estadual n.º 29.803/2014, os requisitos do parecer formulado pela SUTRI em resposta à consulta.10 pontos
Em cada questão da prova discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 10,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.