Questão 75 — ICMS — Base de Cálculo, Créditos e Substituição Tributária (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Legislação Tributária Estadual ICMS — Base de Cálculo, Créditos e Substituição Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

Selecione uma alternativa A) A entrada de energia elétrica no estabelecimento do contribuinte, quando consumida no processo de industrialização, não dará direito a crédito de ICMS. B) A base de cálculo do ICMS será integrada do montante do imposto sobre produtos industrializados no caso de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configurar fato gerador de ambos os impostos. C) A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe. D) O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo. E) Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja o reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Resolução comentada

Em operações interestaduais entre contribuintes diferentes, o reajuste posterior do valor sujeita a diferença ao ICMS no estabelecimento remetente.

Conforme o gabarito, o reajuste posterior de valor em operação interestadual entre estabelecimentos de contribuintes distintos faz com que a diferença seja tributada no estabelecimento do remetente ou prestador. Isso segue o padrão da legislação do ICMS sobre fato gerador e base de cálculo.

Análise das alternativas

A) A energia elétrica consumida no processo de industrialização gera direito a crédito. B) Segundo a regra geral, o IPI integra a base de cálculo do ICMS quando a operação não configura fato gerador de ambos os impostos, e a assertiva inverte essa regra. C) A substituição tributária interestadual depende de convênio ou protocolo entre os estados, não podendo ser unilateral. D) A restituição do imposto pago pelo fato gerador presumido não realizado, quanto ao aspecto quantitativo, não é assegurada nos termos da assertiva.

Referência: Lei estadual (SE) n.º 3.796/1996 e Decreto estadual n.º 21.400/2002; LC 87/1996.

Resolução comentada do VaiConcursos.