Questão 16 — Funções, Princípios e Técnicas Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Funções, Princípios e Técnicas Orçamentárias

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas. B) O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção. C) O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira. D) A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários. E) A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

Resolução comentada

O orçamento-programa integra planejamento e orçamento, com objetivos, metas e classificação funcional-programática.

O orçamento-programa supera a visão meramente autorizativa do orçamento tradicional, ao integrar a programação física e financeira por objetivos e metas. Sua classificação funcional-programática é elemento central.

Análise das alternativas

A) A função estabilizadora trata de nível de emprego, preços e crescimento, não de desigualdades. B) O princípio da universalidade admite exceções, como as empresas estatais independentes. C) O ciclo orçamentário inclui também controle e avaliação. D) A função distributiva trata da redistribuição de renda, não da provisão de bens públicos, e não se limita a políticas indiretas.

Referência: Lei 4.320/1964; Manual Técnico de Orçamento (MTO).

Resolução comentada do VaiConcursos.