Questão 17 — Execução Orçamentária e Financeira (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Execução Orçamentária e Financeira

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas. B) Alterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa. C) A descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque. D) Quando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço. E) O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resolução comentada

Créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa prévia; só o extraordinário a dispensa.

Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes. O crédito extraordinário, para despesas urgentes e imprevisíveis, é aberto por medida provisória, sem autorização legislativa prévia.

Análise das alternativas

A) O SIAFI é do governo federal, e seu uso não é obrigatório para todos os entes. C) A descentralização de créditos é orçamentária, e a alternativa mistura conceitos. D) No destaque, a unidade descentralizada é que executa a despesa. E) O RGF é quadrimestral, não bimestral.

Referência: Lei 4.320/1964, arts. 40 a 46; CF, art. 167, §3º; LRF, arts. 52 e 54.

Resolução comentada do VaiConcursos.