Questão 30 — Crédito Tributário e Lançamento (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Crédito Tributário e Lançamento

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Depositado em juízo o montante integral e em dinheiro do crédito tributário para fins de suspensão da exigibilidade, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito no prazo de cinco anos, com vistas à prevenção da decadência. B) O lançamento efetuado pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal caso se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória. C) A entrega de declaração pelo contribuinte na qual seja reconhecido débito fiscal constitui o crédito tributário condicionado à ulterior homologação pelo agente fiscal. D) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, expirado o prazo legal sem que a fazenda pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de erro. E) Lançamento por homologação é aquele que é efetuado com base em informações a respeito de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo da exação, necessárias à posterior formalização do lançamento, pelo agente fiscal.

Resolução comentada

O lançamento pode ser revisto de ofício em caso de erro quanto a elemento de declaração obrigatória.

O CTN, ao tratar da revisão do lançamento (art. 149), permite à autoridade rever de ofício o lançamento quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória. É o que diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A) O depósito integral suspende a exigibilidade, mas a alternativa afirma uma obrigação de constituir o crédito em cinco anos que não se sustenta como regra. C) Segundo a Súmula 436 do STJ, a entrega da declaração constitui o crédito, dispensando outra providência do fisco, sem condicionar a homologação posterior. D) A homologação tácita não ressalva "erro": o art. 150, §4º, ressalva dolo, fraude ou simulação. E) Descreve o lançamento por declaração, não o por homologação.

Referência: CTN, art. 149; Súmula 436 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.