Questão 46 — Agentes Públicos e Responsabilidade Civil do Estado — Jurisprudência do STJ (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Agentes Públicos e Responsabilidade Civil do Estado — Jurisprudência do STJ

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Selecione uma alternativa A) É ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público. B) É permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor. C) Em ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial. D) Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. E) O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

Resolução comentada

O abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário.

O STJ firmou, em recurso repetitivo, que o abono de permanência integra a base de incidência de verbas calculadas sobre a remuneração do servidor, como o adicional de férias e o 13º salário. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o entendimento do STJ não considera ilegal a progressão com efeitos financeiros distintos do início do exercício, conforme o gabarito. B) Errada: o dependente habilitado à pensão não se habilita com exclusividade para suceder o servidor no processo de cobrança. C) Errada: em responsabilidade extracontratual, os juros contam-se do evento danoso, não do trânsito em julgado. D) Errada: o STJ aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 a essas empresas prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem concorrência.

Referência: Jurisprudência do STJ (recurso repetitivo sobre abono de permanência)

Resolução comentada do VaiConcursos.