Questão 45 — Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

Selecione uma alternativa A) O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão. B) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro. C) É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação. D) É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato. E) Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Resolução comentada

Há responsabilidade solidária entre contratado e agente público em contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

O art. 73 da Lei 14.133/2021 prevê que, na contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário.

Análise das alternativas

A) Errada: o registro de preços pode ser feito por concorrência ou pregão, não apenas por pregão. C) Errada: o texto aplicável à adesão por órgãos federais a atas de entes estaduais não corresponde ao descrito, conforme o gabarito. D) Errada: a lei admite a exigência de carta de solidariedade do fabricante em determinadas hipóteses, e não a veda. E) Errada: o prazo máximo para contratos com a administração como usuária de serviço público em monopólio é de 10 anos nas regras da lei, não 35.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 73

Resolução comentada do VaiConcursos.