Questão 60 — Poder Judiciário — Autonomia e Conselho Nacional de Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Poder Judiciário — Autonomia e Conselho Nacional de Justiça

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa. B) Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União. C) A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO. D) Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República. E) O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

Resolução comentada

CNJ pode rever a legalidade de atos administrativos do Judiciário.

O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e pode rever a legalidade de seus atos administrativos, respeitada a competência do TCU (art. 103-B, § 4º, CF).

Análise das alternativas

A) A CF permite a criação de órgãos de segundo grau em locais descentralizados (justiça itinerante e câmaras regionais). C) A proposta orçamentária deve observar os limites da LDO. D) Os tribunais têm iniciativa para propor a criação de cargos e serviços auxiliares. E) O CNJ não exerce controle jurisdicional nem reforma decisões judiciais.

Referência: CF/88, art. 103-B, § 4º

Resolução comentada do VaiConcursos.