Questão 59 — Poder Judiciário — Garantias e Vedações (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Poder Judiciário — Garantias e Vedações

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes. B) Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente. C) A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa. D) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. E) A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

Resolução comentada

Vedação de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A Constituição veda aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I).

Análise das alternativas

A) A fundamentação é obrigatória; o sigilo é limitado e não dispensa a motivação (art. 93, IX). B) São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (art. 93, XII). C) A remoção ou disponibilidade por interesse público exige maioria absoluta, não simples (art. 93, VIII). E) A irredutibilidade de subsídio não afasta o teto constitucional.

Referência: CF/88, art. 95, parágrafo único, I

Resolução comentada do VaiConcursos.