Questão 114 — Lei n.º 14.133/2021 — Fiscalização de Contratos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Lei n.º 14.133/2021 — Fiscalização de Contratos

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.

Selecione uma alternativa A) É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. B) Incumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual. C) A vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado. D) A execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público. E) O fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.

Resolução comentada

A Lei 14.133 permite mais de um fiscal e a contratação de terceiros para assisti-los.

O art. 117 da Lei 14.133/2021 determina que a execução seja acompanhada por um ou mais fiscais, e o §4º permite contratar terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, sem substituir a responsabilidade do fiscal.

Análise das alternativas

B: o fiscal também mantém registro de ocorrências (art. 117, §1º). C: a vedação de parentesco não está descrita nesses termos no art. 117 da lei. D: a fiscalização exige representante da Administração especialmente designado; terceiros apenas auxiliam. E: não há permissão de acumular, sem restrições, as funções de fiscal, gestor e ordenador de despesas, o que contraria a segregação de funções.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 117, caput e §4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.