Questão 60 — Proteção à Fauna (Lei n.º 5.197/1967) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Proteção à Fauna (Lei n.º 5.197/1967)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As pessoas jurídicas registradas para negociar animais silvestres são obrigadas a apresentar a declaração de estoques e valores anualmente, em data fixa, como condição para a renovação automática do registro. B) A licença anual obrigatória para o exercício da caça amadora possui abrangência nacional, permitindo que o titular exerça a atividade em qualquer região do País. C) As sociedades de caça podem requerer licença especial para o trânsito de armas durante o período do defeso, a qual autoriza excepcionalmente a prática de atos de caça pelos associados, mesmo fora do perímetro da sede do clube. D) O transporte interestadual de animais silvestres e seus produtos depende de guia de trânsito fornecida pela autoridade competente, excetuando-se dessa exigência documental o material consignado a instituições científicas oficiais. E) A concessão de licença especial para cientistas estrangeiros realizarem coleta de material destinado a fins científicos deve ser solicitada diretamente ao órgão federal competente, bastando a apresentação das credenciais oficiais do país de origem.

Resolução comentada

Lei 5.197/1967: guia de trânsito para animais silvestres, exceto material consignado a instituições científicas oficiais.

A lei exige guia de trânsito para o transporte interestadual de animais silvestres e produtos, e dispensa dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais. A alternativa D traz exatamente essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: a obrigação de declaração e a renovação automática do registro não são o regime previsto na lei. B) Errada: a licença de caça amadorista não tem abrangência nacional ilimitada. C) Errada: a licença especial das sociedades de caça não autoriza caça fora do perímetro da sede no defeso. E) Errada: a licença a cientistas estrangeiros exige mais do que as credenciais, incluindo requisitos de autorização e a participação de instituição nacional.

Referência: Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna).

Resolução comentada do VaiConcursos.