Questão 62 — Autorização de Atividades Florestais — Resolução CONAMA n.º 378/2006 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Autorização de Atividades Florestais — Resolução CONAMA n.º 378/2006

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

A Resolução CONAMA n.º 378/2006 estabelece procedimentos específicos para a autorização de atividades florestais no entorno de áreas protegidas. Acerca desse assunto, e considerando as regras aplicáveis à faixa de dez quilômetros no entorno das terras indígenas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As normas relativas à referida faixa aplicam-se ao entorno de terras indígenas já demarcadas ou em fase de estudo ou identificação preliminar. B) A autorização para intervenção na referida faixa depende de homologação técnica expedida pela FUNAI. C) Independentemente da localização do imóvel, a competência do licenciamento é da esfera federal, por se tratar de terras indígenas. D) O envio prévio de informação georreferenciada à FUNAI é dispensado para a pequena propriedade rural e para a posse rural familiar. E) A exigência de comunicação à FUNAI é dispensada nos casos de manejo florestal, mesmo que haja supressão de florestas.

Resolução comentada

CONAMA 378/2006: dispensa de envio prévio de informação georreferenciada à FUNAI para pequena propriedade e posse rural familiar.

Para atividades florestais na faixa de 10 km no entorno de terras indígenas, exige-se a comunicação prévia à FUNAI, mas a norma dispensa dessa exigência a pequena propriedade rural e a posse rural familiar. Isso torna D correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: a regra se refere a terras indígenas já demarcadas e não a áreas só em estudo preliminar. B) Errada: a norma trata de comunicação e informação à FUNAI, e não de homologação técnica. C) Errada: a competência de licenciamento segue as regras gerais e não é sempre federal. E) Errada: a dispensa de comunicação não alcança os casos de manejo com supressão de florestas.

Referência: Resolução CONAMA nº 378/2006.

Resolução comentada do VaiConcursos.