Questão 64 — Responsabilidade Civil do Servidor Público (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Servidor Público

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.

Selecione uma alternativa A) A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica. B) O servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos. C) A absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição. D) A responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário. E) O direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.

Resolução comentada

A responsabilidade civil do servidor é subjetiva e exige dolo ou culpa.

O servidor responde perante a administração de forma subjetiva (dolo ou culpa), e o ressarcimento pode ser feito por desconto em folha com anuência do servidor ou previsão legal. A responsabilidade objetiva é do Estado perante terceiros (art. 37, §6º, CF), com direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Análise das alternativas

B) Errada: o estrito cumprimento do dever legal pode excluir ilicitude, mas não isenta de reparação 'em todos os casos'. C) Errada: a absolvição por falta de provas não vincula as esferas civil e administrativa; só a negativa de autoria ou inexistência do fato. D) Errada: a responsabilidade do servidor é subjetiva. E) Errada: o prazo de dois anos não é o regime aplicável ao regresso.

Referência: CF/1988, art. 37, §6º; Lei 8.112/1990, arts. 121 a 126.

Resolução comentada do VaiConcursos.