Questão 25 — Organização Administrativa da União — Órgãos e Entidades (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Organização Administrativa da União — Órgãos e Entidades

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Acerca da organização administrativa da União e da distinção entre órgãos públicos e entidades administrativas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As entidades da administração indireta federal atuam de forma independente em relação à União, submetendo-se ao controle estatal somente em casos específicos. B) Os ministérios que compõem a administração direta da União possuem personalidade jurídica própria. C) A criação e a extinção de órgãos públicos ocorrem livremente por meio de decreto, desde que respeitados os limites constitucionais. D) As entidades da administração indireta federal integram a estrutura hierárquica da União e estão sujeitas à subordinação direta aos ministérios aos quais se vinculam. E) A administração indireta é composta por entidades administrativas, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Resolução comentada

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo o Decreto-Lei 200/1967, a administração indireta federal é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Análise das alternativas

A) Errada: as entidades estão sujeitas a controle e supervisão da União. B) Errada: ministérios são órgãos, sem personalidade jurídica própria. C) Errada: a criação e a extinção de órgãos dependem de lei, salvo hipóteses constitucionais de decreto sobre organização e funcionamento, e a afirmação de livre criação é incorreta. D) Errada: entidades da indireta não têm subordinação hierárquica, mas vinculação, com supervisão.

Referência: Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º e 19; CF/1988, art. 37, XIX

Resolução comentada do VaiConcursos.