Questão 26 — Autarquias e Fundações Públicas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Autarquias e Fundações Públicas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente. B) A criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo. C) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. D) As autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. E) As fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem.

Resolução comentada

Autarquias têm autonomia, mas sujeitam-se a controle finalístico (tutela) do ente instituidor.

As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, mas vinculadas ao ente instituidor, que exerce controle finalístico (supervisão ministerial) quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades.

Análise das alternativas

A) Errada: as fundações públicas também se sujeitam a controle e supervisão. B) Errada: a fundação pública é instituída por lei (direito público) ou autorizada por lei (direito privado), com ato administrativo posterior. D) Errada: as autarquias integram a administração indireta. E) Errada: fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, conforme a instituição.

Referência: CF/1988, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 4º

Resolução comentada do VaiConcursos.