Gabarito disponível
O ato unilateral e vinculado, por meio do qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público, denomina-se
Resolução comentada
Admissão: ato unilateral e vinculado que reconhece direito a serviço público.
Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público, como a matrícula em escola pública.
Análise das alternativas
A) Aprovação é ato de controle discricionário. B) Autorização é ato discricionário e precário, no interesse do particular. C) Licença é ato vinculado, mas faculta o exercício de atividade privada. E) Permissão é ato discricionário e precário.
Referência: Doutrina de atos administrativos (espécies de atos negociais).
Resolução comentada do VaiConcursos.