Questão 9 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental (Cargo 11) · Caderno Conhecimentos Básicos — Cargo 11

Gabarito disponível

A responsabilidade civil da administração é

Selecione uma alternativa A) objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrado apenas o resultado (dano). B) objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade. C) objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados apenas a ação e o resultado (dano). D) subjetiva. E) objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade.

Resolução comentada

Responsabilidade objetiva, risco administrativo, exige conduta, dano e nexo.

No Brasil, a regra é a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6.º). Basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar culpa.

Análise das alternativas

A e B) O risco integral é exceção e não admite excludentes, não sendo a regra. C) Exige também o nexo de causalidade, não apenas ação e dano. D) A regra não é subjetiva, embora ocorra em casos de omissão.

Referência: CF/88, art. 37, § 6.º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 159_SEMAAM_CB3_01