Questão 16 — Programa Estadual de Integridade do Amazonas (Decreto n.º 50.868/2024) (Ética e Compliance na Administração Pública) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Ética e Compliance na Administração Pública Programa Estadual de Integridade do Amazonas (Decreto n.º 50.868/2024)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental (Cargo 11) · Caderno Conhecimentos Básicos — Cargo 11

Gabarito disponível

Com base no Decreto Estadual n.º 50.868/2024, que instituiu o Programa Estadual de Integridade no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado do Amazonas, assinale a opção que apresenta medida administrativa imposta aos órgãos estaduais que possuíam plano de integridade próprio anterior ao referido decreto.

Selecione uma alternativa A) adaptar o plano existente às disposições do citado decreto em até 180 dias desde a data de publicação deste B) promover, imediatamente, as adequações para compatibilidade do plano de ação com o referido programa C) apresentar, anualmente, novo programa de integridade D) adotar, de maneira uniforme, independentemente do perfil de cada órgão, todas as previsões do referido programa E) promover, em 90 dias, as adequações das regras de proteção das pessoas físicas que integram a alta administração do órgão

Resolução comentada

Órgãos com plano próprio devem adaptá-lo ao decreto em até 180 dias.

Segundo o gabarito oficial, os órgãos que já possuíam plano de integridade próprio devem adaptá-lo às disposições do Decreto n.º 50.868/2024 em até 180 dias da publicação. A medida prevê adaptação com prazo, e não adoção imediata ou renovação anual.

Análise das alternativas

B) 'Imediatamente' contraria o prazo previsto. C) Não há exigência de apresentar novo programa anualmente. D) O programa considera o perfil de cada órgão, e não impõe uniformidade. E) O prazo de 90 dias e o tema (proteção da alta administração) não correspondem à medida indicada.

Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 50.868/2024.

Resolução comentada do VaiConcursos.