Questão anulada
Julgue os próximos itens, relativos aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.
A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.